DISPONÍVEL PARA PESQUISA ACERVO DO MPT-15ª

 

Já está disponível para consulta presencial o acervo “Ministério Público do Trabalho da 15ª Região – Campinas”, ou MPT-15ª. Resultado de uma parceria da Unicamp com o MPT da 15ª Região, no âmbito do projeto temático do CECULT intitulado “Entre a escravidão e o fardo da liberdade: os trabalhadores e as formas de exploração do trabalho em perspectiva histórica”.

A 15ª Região é a responsável pela atuação em Campinas e mais 598 municípios de SP, entre interior e litoral, sendo responsável pelas ações que proporcionaram quase a metade das libertações dos trabalhadores em situação análoga à escrava no Estado entre 1995-2015.

A importância histórica desse material vai além do registro público de infrações trabalhistas. Ela revela as relações de trabalho pós-redemocratização e a capilaridade do Estado nas relações trabalhistas, uma vez que é tarefa do Ministério Público do Trabalho a promoção a ações civis públicas para a defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados direitos sociais constitucionalmente garantidos aos trabalhadores.

Os documentos, produzidos pelo MPT-15ª Região e concluídos entre 1991 - 2010, versam sobre os mais diversos temas concernentes a infrações de direitos trabalhistas e de direitos humanos, tais como: trabalho escravo, trabalho dos índios, trabalho dos menores, trabalho dos encarcerados, associação de trabalhadores, contrato, salário, jornada, saúde, segurança, meio ambiente do trabalho e terceirização.

O projeto, coordenado pelo CECULT em parceria com o AEL e o MPT-15ª, elaborou ainda um banco de dados específico para o acervo, onde constam informações básicas sobre os 24.029 procedimentos administrativos digitalizados. O acesso à integra dos documentos se dará na sede do Arquivo, mediante preenchimento de formulário específico e termo de responsabilidade. Os documentos originais continuam sob posse e responsabilidade do Ministério Público.

 

Para saber mais acesse o site do projeto: